DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS RUMOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
![](https://ozoresadv.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Dia_do_meio_ambiente-1-1024x576.png)
No próximo dia 5 de junho será celebrado o 50º Dia Internacional do Meio Ambiente, data especialmente importante para a reflexão sobre a conservação e desenvolvimento sustentável do planeta, bem como o tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito da ordem jurídica interna, o princípio do desenvolvimento sustentável encontra-se expresso […]
FIM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL ELIMINA ETAPA QUE POSSIBILITAVA AO AUTUADO DIALOGAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
![](https://ozoresadv.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Conciliacao_Ambiental_site-1024x576.png)
O Decreto nº 11.373/23 promoveu alterações significativas nas regras de Processo Administrativo Ambiental Federal estabelecidas pelo Decreto nº 6.514/08. Mudança relevante foi a revogação do art. 97-A, que disciplinava a possibilidade de designação de audiência de conciliação ambiental entre o autuado e o IBAMA, única oportunidade ao longo do processo administrativo em que o administrado […]
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, ALTERA A LEI DE LICITAÇÕES E FIXA NOVO PRAZO DE TRANSIÇÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2023
![](https://ozoresadv.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Informativo_Licitacoes_site-1024x576.png)
Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.133/21, a qual estabeleceu um novo arcabouço jurídico aplicável às licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inicialmente, a nova legislação permitiu um regime de coexistência, até […]