PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ALTERA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE MARGEM PARA AUMENTO DE JUDICIALIZAÇÕES
Por meio da Portaria nº 1457/2024, a PGFN alterou as regras dos acordos para quitação de débitos tributários (transações) ao estabelecer critérios mais rígidos de análise e diminuir os prazos de regularização previstos na Portaria nº 6757/2022, podendo aumentar os questionamentos judiciais sobre a matéria. A primeira grande mudança reside no fato de que o […]
PGFN INICIA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ATÉ R$45 MILHÕES
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10/05), o Edital nº 2/2024 que possibilita os contribuintes negociarem débitos enquadrados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, cujo valor não seja superior a R$ 45 milhões. A transação prevê entrada facilitada, desconto sobre o valor dos juros e multas e parcelamento em […]
PGFN AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias de extrema relevância aos contribuintes, que estabelecem novos critérios para a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, espécie de acordo chamado de transação tributária. Por meio das Portarias n° 6.757 de 29 de julho de 2022 e n° 6.941 de 05 de agosto […]
