A INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E CSLL NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL
O trânsito em julgado de ações tributárias com resultado favorável ao contribuinte é cenário recebido com ânimo pelas Empresas. Afinal, a partir da decisão, há o reconhecimento da ausência do dever de recolhimento de dado tributo e, igualmente, fica assegurado o ressarcimento do que foi indevidamente pago ao fisco. Todavia, embora o fim da ação […]
GASTOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS PARA EMPRESA LOCALIZADA NA ZFM
Este foi o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proferido em mandado de segurança acompanhado pelo Brandão Ozores Advogados. O caso envolveu empresa contribuinte localizada na ZFM e que participa da Política Estadual de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, criado pela Lei Estadual nº 2.826/03. Por conta disso, […]
