STF JULGARÁ O MOMENTO DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro, o julgamento conjunto das ADI’s nº 7.066, nº 7.070 e nº 7.078, sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL/ICMS) durante o ano de 2022. Na oportunidade, será decidido se deverá ou não observar os princípios da […]
MP IMPEDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS
Publicada no diário oficial do dia 13/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. A alteração aumenta a carga tributária, uma vez que estes créditos deduzem o tributo a pagar. A medida também inseriu na legislação a exclusão […]
PGFN AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias de extrema relevância aos contribuintes, que estabelecem novos critérios para a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, espécie de acordo chamado de transação tributária. Por meio das Portarias n° 6.757 de 29 de julho de 2022 e n° 6.941 de 05 de agosto […]
