ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]
ESTADO DO AMAZONAS EDITA LEI DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
O Governador do Estado do Amazonas sancionou, em 13 de julho de 2023, a Lei nº 6.289 que estabelece os requisitos e condições para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Segundo a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) deverá […]
