A UM PASSO DA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS CONTRATOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Sabe-se que em 1º de junho de 2023 foi promulgada a Lei Municipal n.º 3.064, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal, a qual prevê, em seu art. 5º, a possibilidade de inclusão de cláusula de mediação e arbitragem nos contratos públicos. Dito isso, recentemente a Agência Reguladora dos Serviços […]
SÚMULA 665 DO STJ E SEU IMPACTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Em 13 de dezembro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem no MS 19.995 DF, aprovou a Súmula 665, a qual consolida um importante entendimento sobre o controle jurisdicional do mérito administrativo, cujo enunciado é o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame […]
