STF DECIDE SOBRE LIMITES DO CREDITAMENTO NA CONTRIBUIÇÃO DE PIS E COFINS E CONCEITO DE INSUMOS
O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 28/11/2022, Recurso Extraordinário que discutiu a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS e o conceito de “insumo” previsto nas leis que regem os dois tributos. O Recurso também analisava a compatibilidade de Instruções Normativas da Receita Federal com tais leis. […]
PGFN AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias de extrema relevância aos contribuintes, que estabelecem novos critérios para a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, espécie de acordo chamado de transação tributária. Por meio das Portarias n° 6.757 de 29 de julho de 2022 e n° 6.941 de 05 de agosto […]