VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO PODE INSPECIONAR E FISCALIZAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, SALVO EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MAPA.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu sobre importante aspecto relacionado a competência administrativa para fiscalização de indústria de bebidas. Em 16 de junho de 2020, dias após o retorno das atividades paralisadas em decorrência das medidas de contenção do Covid-19, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Manaus (VISA) realizou […]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
Nosso advogado tributário, Daniel Melo Magalhaes, teve seu artigo “Quais são os principais desafios da reforma tributária?” publicado no dia 21 de fevereiro pela Revista Consultor Jurídico (ConJur). O artigo aborda as alterações no sistema tributário nacional decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Destaca a criação do Imposto Sobre Bens […]
SÓ NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO AUTORIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
Os advogados Nicolle B. Bonetti e Vinicius Machado escreveram o artigo “Só notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes”, publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur) neste sábado (14). De acordo com o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, quando realizamos a inscrição de um cliente em algum tipo de cadastro […]
