Os advogados Nicolle B. Bonetti e Vinicius Machado escreveram o artigo “Só notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes”, publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur) neste sábado (14).
De acordo com o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, quando realizamos a inscrição de um cliente em algum tipo de cadastro ou registro, é necessário que ele seja informado sobre a abertura deste cadastro, ficha, registro ou dado pessoal e de consumo, através de envio de comunicação escrita, quando o próprio consumidor não solicitar o registro.
Entre os bancos de dados que são referência do Artigo citado acima, inclui-se o cadastro de inadimplente. Contudo, diferentemente de outros registros, onde o envio de e-mail seria o suficiente para comunicar ao consumidor sobre a inscrição dele, neste caso, entende de outra forma a jurisprudência.
Leia o artigo na íntegra: https://www.conjur.com.br/2023-out-14/bonettie-machado-notificacao-mail-inadimplentes
