RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos Estados. Muito se discute sobre a inconstitucionalidade dessa legislação, tanto por isso já foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7604 e 7551). Ainda assim, atualmente ocorre a tributação […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
GREVE DA RECEITA FEDERAL – PREJUÍZOS À LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
Auditores Fiscais paralisam as atividades nas terças, quartas e quintas-feiras. Inicia nesta terça-feira (23/05/2023) a mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, denominada de “apagão fiscal”. Segundo comunicado emitido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), as atividades de portos alfandegários, em especial o de Santos, aeroportos e fronteiras serão paralisadas às terças, […]
