É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]
STJ DECIDE QUE ASSEMBLEIA DE CREDORES É SOBERANA PARA UTILIZAR A TR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em decisão recente o Ministro Marco Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que as deliberações da Assembleia Geral de Credores quanto às matérias de viabilidade econômica da recuperação judicial são soberanas. A controvérsia que suscitou o Resp nº 1904849 gira em torno do pedido de Empresa contra acórdão prolatado pela Primeira […]
