Na última quinta-feira, 06/07, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o Projeto de Emenda Constitucional n.º 45/2019, o qual busca promover alterações no sistema tributário nacional por meio da extinção de alguns tributos, como o ICMS, o ISS, a Contribuição ao PIS, a COFINS, o IPI e a criação de outros tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A reforma tributária almeja trazer às normas tributárias uma maior simplicidade em sua redação, facilitando a compreensão pela população sobre a aplicação da lei sobre as operações comerciais desenvolvidas.
Busca-se também, maior a transparência fiscal com a finalidade de clarificar aos consumidores a carga tributária sobre os produtos comercializados e sobre os serviços prestados pelas empresas/pessoas físicas. O time de Direito Tributário do Brandão Ozores Advogados preparou uma série de análises com relação às principais alterações criadas pela Reforma Tributária com base no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para visualizar o arquivo, clique aqui.
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