RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 987 – STF
O Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos dias 28 e 29 de março, selecionando entidades para participarem, seguindo critérios de representatividade e de especialização técnica, de discussão do Tema de Repercussão Geral n.º 987. Isso porque, em março de 2018, 5 anos atrás, o STF havia fixado o referido tema para discutir a constitucionalidade […]
