Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições especiais para dívidas de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, válidos até 31 de outubro de 2025. O Edital nº 5/2025 permite a adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com opções diferenciadas de parcelamento e descontos, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito (alta, média ou difícil […]
Receita Federal lança programa-piloto para implementação da CBS
Recentemente foi publicada a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC – CBS), com o objetivo de viabilizar testes e ajustes nas soluções tecnológicas para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O programa também busca incentivar a preparação antecipada por parte das empresas e setores […]
EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS DEVEM INFORMAR À RECEITA O INCENTIVO RECEBIDO
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.241/24, publicada em 30/12/2024, ampliou o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A nova normativa passou a incluir na lista de apresentação obrigatória benefício fiscal concedido às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A […]
RECEITA FEDERAL VEDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL HABILITADO SOB O NOVO REGIME DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
A partir de janeiro deste ano e por força a Lei nº 14.789/2023, passou-se a incidir tributos federais sobre incentivos fiscais de ICMS oferecidos pelos Estados. Muito se discute sobre a inconstitucionalidade dessa legislação, tanto por isso já foram ajuizadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7604 e 7551). Ainda assim, atualmente ocorre a tributação […]
RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS QUE RECEBEM BENEFÍCIOS FISCAIS
Nesta terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.198, que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária – Dirbi. A declaração deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de determinados benefícios tributários. Conforme a Instrução Normativa, a apresentação da Dirbi deve ser feita […]
GREVE DA RECEITA FEDERAL – PREJUÍZOS À LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
Auditores Fiscais paralisam as atividades nas terças, quartas e quintas-feiras. Inicia nesta terça-feira (23/05/2023) a mobilização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, denominada de “apagão fiscal”. Segundo comunicado emitido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), as atividades de portos alfandegários, em especial o de Santos, aeroportos e fronteiras serão paralisadas às terças, […]
