MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, ALTERA A LEI DE LICITAÇÕES E FIXA NOVO PRAZO DE TRANSIÇÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.133/21, a qual estabeleceu um novo arcabouço jurídico aplicável às licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inicialmente, a nova legislação permitiu um regime de coexistência, até […]
