POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS FASES DA LICITAÇÃO É RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em decisão recente de repercussão geral (Tema 1.036), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um importante entendimento ao reconhecer a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para modificar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. A Corte analisou se a antecipação da fase de apresentação de propostas em relação à fase de habilitação […]
ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES
Entendimento do TCU sobre documentação complementar no âmbito das licitações, artigo de Brandão Ozores, é destaque no Conjur. As questões relacionadas à documentação de habilitação do licitante possuem grande relevo no debate público. Em particular, maior controvérsia cinge-se na identificação da abrangência dos documentos complementares à proposta e à habilitação, que podem ser apresentados quando […]
