STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS
A nova decisão do STF derrubou 11 artigos da lei dos caminhoneiros, promovendo melhores condições de descanso para esses trabalhadores, não sendo mais possível a divisão dos períodos de descanso e estabeleceu regras para o tempo de espera. A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, é uma legislação brasileira que regulamenta diversos aspectos […]
