SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM TESE FIRMADA PELO STJ NA TRIBUTAÇÃO DO ITBI
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.973.821 sob o rito dos recursos repetitivos, no qual fixou-se a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não poderia estar vinculada à base de cálculo do IPTU, […]
