SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA DISCUSSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA “COISA JULGADA” – APLICAÇÃO IMEDIATA E ISENÇÃO DE MULTAS
Ainda em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário. Ainda que encerrado o julgamento do mérito, os Ministros do STF reuniram-se novamente na última semana, […]
