DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS RUMOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No próximo dia 5 de junho será celebrado o 50º Dia Internacional do Meio Ambiente, data especialmente importante para a reflexão sobre a conservação e desenvolvimento sustentável do planeta, bem como o tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito da ordem jurídica interna, o princípio do desenvolvimento sustentável encontra-se expresso […]
FIM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL ELIMINA ETAPA QUE POSSIBILITAVA AO AUTUADO DIALOGAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Decreto nº 11.373/23 promoveu alterações significativas nas regras de Processo Administrativo Ambiental Federal estabelecidas pelo Decreto nº 6.514/08. Mudança relevante foi a revogação do art. 97-A, que disciplinava a possibilidade de designação de audiência de conciliação ambiental entre o autuado e o IBAMA, única oportunidade ao longo do processo administrativo em que o administrado […]
