ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES
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Entendimento do TCU sobre documentação complementar no âmbito das licitações, artigo de Brandão Ozores, é destaque no Conjur. As questões relacionadas à documentação de habilitação do licitante possuem grande relevo no debate público. Em particular, maior controvérsia cinge-se na identificação da abrangência dos documentos complementares à proposta e à habilitação, que podem ser apresentados quando […]