ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À ELEIÇÃO DO FORO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS – LEI 14.879/2024
O Código de Processo Civil passou por mudanças em seu Art. 63, parágrafos primeiro e quinto, graças à promulgação da Lei 14.879/2024, originária das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e 5.737. A mudança dos parágrafos advém da necessidade de estabelecer limites razoáveis para a eleição do foro de ações judiciais, uma vez que alguns Tribunais […]
STJ VOTOU SOBRE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DÍVIDAS CIVIS, MAS A DISCUSSÃO CONTINUA
A Corte Especial do STJ concluiu parcialmente, no último dia 6, o julgamento do REsp nº 1.795.982, que discute a possibilidade de aplicação da taxa SELIC para a correção monetária de dívidas civis, para substituição do modelo de aplicação de juros de mora somados à correção monetária. A discussão tem causado divergência entre os componentes, […]
AS DIFERENÇAS ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
A atividade econômica está intimamente ligada à proteção ambiental, o que leva o empreendedor a questionar-se sobre os impactos de sua atividade ao meio ambiente e como ele, pessoa física, ou seu empreendimento, pessoa jurídica, podem ser responsabilizados por eventuais impactos ambientais. As sanções ambientais podem ser, cumulativamente, penais, administrativas e cíveis, sendo esta última […]
