É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]
