Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições especiais para dívidas de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, válidos até 31 de outubro de 2025. O Edital nº 5/2025 permite a adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, com opções diferenciadas de parcelamento e descontos, de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito (alta, média ou difícil […]
DÍVIDA ZERO 2024 – ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A PREFEITURA DE MANAUS
Desde o dia 1º de maio, está aberto o prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária n. 01/2024 do Município de Manaus, mediante o qual débitos inscritos em dívida ativa municipal poderão ser negociados com até 100% de desconto em multa e juros de mora. Podem ser negociados valores de Imposto Predial e Territorial […]
