MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
A Lei n.º 9.430/96 permite que o Contribuinte possa requisitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de certos tributos federais recolhidos indevidamente mediante pedido de compensação através do Programa PER/DCOMP. Cada pedido formalizado segue rito de análise e homologação pela Administração Pública das informações prestadas pelo Contribuinte para compensação, que devem estar corretas e idôneas, sob […]
