ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD

No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]

ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]