ESTADO DO AMAZONAS REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, para regulamentar a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida. Os requisitos e condições para a transação com o estado já haviam sido estabelecidos pela Lei nº 6.289, de […]
