STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE

Em 27 de agosto de 2024, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial n.º 1.929.685 – TO, firmando o entendimento de que, para a condenação por improbidade do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é estritamente necessária a comprovação do dano efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos […]

ALTERAÇÃO LEGAL EM CONTRATOS DE CONCESSÃO: NOVO PRAZO SÓ SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI N. 10.684/2003

O julgamento do REsp 2.038.245-SP, realizado em 20/8/2024 pela Primeira Turma do STJ e relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, foi decidido um tema importante para o direito administrativo, especialmente no âmbito das concessões e permissões de serviço público. A questão central era se empresas permissionárias, com contratos administrativos vigentes, poderiam ser beneficiadas pelas alterações […]

PROJETO DE LEI N° 1254/2024BUSCA LIMITAR A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS

O Projeto de Lei nº 1254/2024 visa vedar que as diretorias colegiadas das Agências Reguladoras adotem interpretações ou atos regulatórios que contrariem o sentido expresso de dispositivos de lei ou os objetivos legislativos. A proposição legislativa delimita a atuação dessas Agências no exercício de suas atribuições regulatórias, assegurando que as normas legais sejam observadas em […]

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS FASES DA LICITAÇÃO É RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em decisão recente de repercussão geral (Tema 1.036), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um importante entendimento ao reconhecer a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para modificar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. A Corte analisou se a antecipação da fase de apresentação de propostas em relação à fase de habilitação […]

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGA ILEGAL EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO

O programa de Integridade é uma programa de Compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2023, a conhecida Lei Anticorrupção. Com o advento da Nova Lei de Licitação e Contratos Públicos (Lei 14.133/2021), a discussão sobre a adoção de medidas anticorrupção por empresas que contratem com a administração pública […]