A Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, publicou o Ato nº 414 no dia 12 de julho de 2023, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão de:
R$ 12.665,14 para interposição de Recurso Ordinário;
R$ 25.330,28 para interposição de Recurso de Revista e Embargos;
R$ 25.330,28 para interposição de Recurso em Ação Rescisória.
O depósito recursal é um pressuposto recursal objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas. De acordo com a instrução normativa n.º 03 do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo enquanto o processo, em fase de recurso, encontra-se em andamento, assegurando que a sentença ou decisão possam ser executadas caso ocorra condenação.
Os novos valores entram em vigor no dia 01 de agosto de 2023.
