STF DEFINE PARÂMETROS PARA NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS NO CAMPO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas em benefício da população ou isso é uma violação ao princípio da independência entre os Poderes? Preliminarmente, o conceito de políticas públicas pode ser delineado, em seu sentido amplo, como a implementação de conjunto de procedimentos e diretrizes governamentais que buscam coordenar ferramentas […]
