TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGA ILEGAL EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO
O programa de Integridade é uma programa de Compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2023, a conhecida Lei Anticorrupção. Com o advento da Nova Lei de Licitação e Contratos Públicos (Lei 14.133/2021), a discussão sobre a adoção de medidas anticorrupção por empresas que contratem com a administração pública […]
AS DIFERENÇAS ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
A atividade econômica está intimamente ligada à proteção ambiental, o que leva o empreendedor a questionar-se sobre os impactos de sua atividade ao meio ambiente e como ele, pessoa física, ou seu empreendimento, pessoa jurídica, podem ser responsabilizados por eventuais impactos ambientais. As sanções ambientais podem ser, cumulativamente, penais, administrativas e cíveis, sendo esta última […]
