Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 104 da Repercussão Geral, oportunidade em que negou provimento ao Recurso Extraordinário apresentado pelo contribuinte e fixou a seguinte tese:
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Tal incidência está prevista no artigo 13 da Lei 9.779/1999, objeto do controle de constitucionalidade:
Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Decidiu-se por unanimidade seguir o voto do Relator Min. Cristiano Zanin, segundo o qual “negócios jurídicos de que nasça crédito” e “negócios jurídicos nos quais (…) alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura” devem se submeter à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.
Em síntese, o Ministro Zanin apontou que o mútuo de recursos financeiros — ainda que feito entre particulares e mediante empréstimo de dinheiro — enquadra-se neste conceito de operação de crédito. Logo, a cobrança do IOF, nos termos da Lei 9.779/1999, não viola a Constituição Federal.
Como o Recurso objeto do julgamento teve repercussão geral reconhecida, todos os tribunais do país deverão aplicar o entendimento firmado. O escritório Brandão Ozores Advogados está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre esta matéria, bem como sobre quaisquer outras dessa natureza.
