DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO DA MATERNIDADE
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Os direitos trabalhistas das mães são garantidos por meio de diversas legislações que visam proteger e assegurar a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. A seguir, destacam-se alguns dos principais direitos previstos na legislação trabalhista: Licença-maternidade: Assegura o afastamento remunerado da mulher do trabalho durante um período determinado após o parto. O artigo 392 […]