AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 1.241/2023 NA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN
![](https://ozoresadv.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Informativo-Negociacao-site-1024x576.png)
A negociação de débitos tributários sempre foi objeto de muita discussão dentro do Direito brasileiro, especialmente pela ausência de sua regulamentação, realizada há poucos anos. Em linhas gerais, a negociação/transação tributária é um instituto jurídico aproveitado do Direito Civil em que as partes (Fisco e Contribuinte) fazem concessões recíprocas e aceitam que a obrigação tributária […]