PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ALTERA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE MARGEM PARA AUMENTO DE JUDICIALIZAÇÕES

Por meio da Portaria nº 1457/2024, a PGFN alterou as regras dos acordos para quitação de débitos tributários (transações) ao estabelecer critérios mais rígidos de análise e diminuir os prazos de regularização previstos na Portaria nº 6757/2022, podendo aumentar os questionamentos judiciais sobre a matéria. A primeira grande mudança reside no fato de que o […]