PORTARIA PGFN/MF Nº 721/2025: NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
Foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, em 3 de abril de 2025, que representa uma mudança na política de recuperação de créditos tributários de alto impacto econômico objetos de discussões judiciais. A portaria estabelece novas regras para a transação de débitos judicializados, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sob o argumento de buscar […]
