RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31/10/2024
Por meio da Portaria nº 444/2024, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, às 18h59min59seg (horário de Brasília). Os Contribuintes terão mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo, tendo as seguintes […]
