PROJETO DE LEI N° 1254/2024BUSCA LIMITAR A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
O Projeto de Lei nº 1254/2024 visa vedar que as diretorias colegiadas das Agências Reguladoras adotem interpretações ou atos regulatórios que contrariem o sentido expresso de dispositivos de lei ou os objetivos legislativos. A proposição legislativa delimita a atuação dessas Agências no exercício de suas atribuições regulatórias, assegurando que as normas legais sejam observadas em […]
