Oportunidade para Regularizar Débitos de IPVA
O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal. Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e […]
ESTADO DO AMAZONAS PUBLICA LEI COMPLEMENTAR N.º 269/2024 E ALTERA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS E DO ITCMD
No último dia 23/12 foi promulgada a Lei Complementar n.º 269/20241 que busca adequar a legislação amazonense: (i) à edição do Convênio ICMS nº 109/2024, sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; (ii) à incidência ICMS em sistemática monofásica sobre as operações com derivados de petróleo; (iii) às alterações trazidas pela […]
