ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRETÉRITA, CONFIRMA STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento publicado em 24 de outubro, consolidou o entendimento de que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelas dívidas tributárias do bem, ainda que o edital da hasta pública estipule o contrário. O acórdão, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos […]
