STJ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
Em 27 de agosto de 2024, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, julgou o Recurso Especial n.º 1.929.685 – TO, firmando o entendimento de que, para a condenação por improbidade do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é estritamente necessária a comprovação do dano efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos […]
