STJ reconhece validade de apólices com prazo determinado para garantir créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.203, consolidou o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia ou carta fiança, com valor acrescido de 30% do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, salvo se demonstrada insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão reforça […]
