A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas publicou na última quinta-feira (13/03) o Edital nº 01/25, que permite a transação de débitos tributários inscritos na dívida ativa estadual que estejam em fase de execução ajuizada. O programa contempla dívidas com valor igual ou inferior a R$ 500 mil na data de inscrição, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior ou estejam com exigibilidade suspensa.
Entre os principais benefícios oferecidos estão o parcelamento em até 60 meses com entrada de apenas 5% do valor transacionado, descontos progressivos sobre as multas conforme o rating da empresa e a isenção total dos juros, devendo seu valor original ser atualizado pelo IPCA. Para as transações que superem R$ 200 mil, cujo pagamento seja realizado de forma parcelada, será exigida a oferta de garantia suficiente para a satisfação integral do saldo parcelado.
O Edital ainda determina que a adesão à transação mantém automaticamente os gravames decorrentes de arrolamento de bens, medidas cautelares fiscais e garantias prestadas administrativamente ou nas ações judiciais.
Os contribuintes interessados devem ficar atentos ao prazo para adesão ao programa que tem início no dia 17 de março e se encerra no dia 21 de março de 2025 às 15h (horário de Manaus).
Para informações adicionais ou havendo interesse na adesão ao programa de transação tributária, a equipe do Brandão Ozores Advogados está à disposição.
