Em decisão recente de repercussão geral (Tema 1.036), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um importante entendimento ao reconhecer a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para modificar a ordem das fases dos procedimentos licitatórios. A Corte analisou se a antecipação da fase de apresentação de propostas em relação à fase de habilitação dos licitantes infringiria as normas gerais estabelecidas pela União sobre licitações, conforme estipulado no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. A maioria dos ministros concluiu que tal antecipação não viola as diretrizes nacionais e que os entes federativos possuem autonomia para legislar sobre procedimentos específicos em licitações.
Este julgamento foi centrado na análise de legislações locais que, durante a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), promoveram a inversão das fases. A discussão surgiu após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ter declarado inconstitucional uma lei distrital que permitia essa inversão, com base no argumento de que ela ultrapassava a competência legislativa dos entes locais e invadia a seara federal. No entanto, o STF, ao julgar o mérito, decidiu em sentido contrário, conferindo maior autonomia legislativa aos Estados e Municípios no que se refere ao detalhamento de procedimentos licitatórios.
O Ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que a inversão das fases não implica na criação de novas exigências, mas sim em uma reorganização das etapas já previstas na legislação federal. Tal mudança, segundo o Ministro, pode trazer benefícios como maior eficiência e redução de custos administrativos, especialmente ao eliminar a necessidade de avaliar a habilitação de licitantes cujas propostas já foram desclassificadas por não atenderem às especificações do edital. A decisão, assim, privilegia a simplificação e celeridade do processo licitatório, o que é particularmente vantajoso tanto para a Administração Pública quanto para as empresas participantes.
Esse posicionamento traz efeitos diretos sobre a dinâmica das licitações em todo o Brasil, ao permitir maior flexibilização e adaptação às realidades locais, incentivando a participação de um maior número de concorrentes e otimizando os processos de contratação pública. Além disso, reforça a importância de conferir aos entes subnacionais a possibilidade de implementar inovações que promovam a eficiência do gasto público, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação nacional.
Por fim, a decisão também reflete uma tendência do Judiciário de valorizar a autonomia local em questões administrativas, desde que estas estejam alinhadas aos princípios gerais estabelecidos pela União. Isso demonstra a importância de harmonizar a flexibilidade administrativa com o respeito às diretrizes centrais, visando à construção de um processo licitatório mais dinâmico e eficiente, beneficiando tanto a administração pública quanto as empresas licitantes.
