O governo do Amazonas lançou o programa Regulariza Amazonas, uma iniciativa executada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para auxiliar contribuintes com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa a regularizar sua situação fiscal.
Apesar dessa primeira etapa do programa apenas contemplar débitos de IPVA, nas próximas fases serão oportunizadas a regularização de ICMS, ITCMD e ainda débitos não tributários. O objetivo é promover a recuperação de créditos públicos de forma eficiente e justa, incentivando a adimplência e fortalecendo a economia.
Condições do Programa
O programa oferece condições facilitadas para a quitação de débitos de IPVA com vencimento até 2023. As vantagens incluem:
• 100% de desconto nas multas;
• Isenção total de juros;
• Parcelamento em até 12 vezes;
• A correção do valor original da dívida será feita apenas com base na inflação (IPCA).
O prazo para adesão é de dois meses a partir do lançamento do programa.
Como Aderir
O processo de adesão para a maioria dos contribuintes, incluindo pessoas físicas e pequenas e médias empresas, é totalmente digital. Ele pode ser realizado de forma segura e transparente no site oficial do programa: regularizaam.pge.am.gov.br.
Para grandes empresas com dívidas acima de R$ 3 milhões, a negociação é individual e presencial, na sede da PGE-AM, com condições que consideram o perfil financeiro de cada negócio.
Esta é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas obterem a Certidão Negativa de Débito (CND), requisito essencial para acessar linhas de crédito, participar de licitações e impulsionar suas atividades econômicas.
Em caso de dúvidas sobre a sua situação fiscal, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado.
