Responsabilidade dos shopping centers por atos dos lojistas: os limites entre falha exclusiva do lojista e responsabilidade do empreendimento
A responsabilidade dos shopping centers nas relações de consumo continua sendo tema de elevada relevância no ambiente empresarial, especialmente diante da crescente complexidade das operações comerciais modernas e da integração cada vez maior entre empreendimentos, lojistas e experiência do consumidor. Na prática, situações envolvendo falhas de atendimento, acidentes, problemas operacionais, defeitos em produtos ou danos […]
Festas Juninas Corporativas e os riscos jurídicos que as empresas não podem ignorar
As festas juninas corporativas fazem parte da cultura empresarial brasileira e são frequentemente utilizadas como ferramenta de integração entre equipes, fortalecimento do clima organizacional e valorização dos colaboradores. Embora possuam caráter recreativo e social, esses eventos não estão totalmente dissociados das responsabilidades empresariais. Dependendo das circunstâncias, situações ocorridas durante confraternizações promovidas, financiadas ou incentivadas pela […]
Programa Dívida Zero 2026: Prefeitura de Manaus oferece descontos de até 100% para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Manaus lançou o Programa Dívida Zero 2026, uma iniciativa que permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com condições especiais de pagamento. A medida beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo descontos expressivos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em longo prazo. O […]
STJ vai definir se clínicas odontológicas podem ter tributação reduzida de IRPJ e CSLL
Julgamento repetitivo discutirá se determinados serviços odontológicos podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” para fins tributários. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recurso repetitivo para definir se serviços odontológicos podem ser enquadrados como “serviços hospitalares” para fins de aplicação da tributação favorecida prevista nos artigos 15 e 20 da Lei nº […]
IBS e a Reforma Tributária: impactos estruturais e desafios da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo
IBS e a Reforma Tributária: impactos estruturais e desafios da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas ao instituir um novo modelo de tributação sobre o consumo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). […]
Arrematante não responde por débitos tributários anteriores ao leilão, decide TJ-RJ
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça a natureza originária da arrematação judicial e afasta cobrança de IPTU e taxa de incêndio do novo proprietário. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu decisão relevante sobre os limites da responsabilidade tributária do arrematante em […]
STJ válida uso da ‘teimosinha’ em execuções fiscais e reforça efetividade da cobrança tributária
Decisão da 1ª Seção do STJ consolida legitimidade da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud e amplia o protagonismo das ferramentas tecnológicas na recuperação de crédito fiscal. A 1ª Seção da Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante para o cenário das execuções fiscais ao validar a utilização da chamada “teimosinha” do Sisbajud, mecanismo responsável […]
Atualização Trabalhista: Novos Prazos e Regras da Licença-Paternidade (Lei nº 15.371/2026)
Recentemente foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que trata sobre a ampliação progressiva da licença-paternidade e a instituição do salário-paternidade no Brasil. Como parceiros estratégicos do seu negócio, a equipe Trabalhista do Brandão Ozores Advogados elaborou este alerta para destacar os impactos operacionais e financeiros dessa nova norma. A legislação estabelece que, a partir de […]
A CBS saiu do papel
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária do consumo. A edição do Decreto representa um marco na implementação do novo modelo tributário […]
Abril Verde: A importância da cultura de prevenção e o papel das empresas
Estamos no Abril Verde, mês dedicado à conscientização sobre a Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A campanha tem como marco o dia 28 de abril, escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. A data recorda a explosão de uma mina nos Estados […]
