Foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária do consumo.
A edição do Decreto representa um marco na implementação do novo modelo tributário brasileiro, ao estabelecer diretrizes operacionais para a CBS e deslocar o debate do plano legislativo para a aplicação prática e a adaptação empresarial.
A norma disciplina elementos essenciais da nova sistemática, como hipóteses de incidência e não incidência, sujeitos das operações, regras de creditamento e obrigações acessórias. Ainda assim, permanecem temas relevantes pendentes de regulamentação complementar.
Um dos pontos centrais do novo modelo é a adoção de uma lógica baseada na substância econômica das operações. A CBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, abrangendo não apenas compra e venda, mas também locação, licenciamento, cessão de direitos e arrendamento, exigindo análise mais sofisticada das estruturas contratuais.
No que se refere à não cumulatividade, o Decreto reafirma, em regra, a impossibilidade de aproveitamento de créditos em hipóteses de imunidade, isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento, salvo exceções legais, com impacto direto na formação de preços e na organização das cadeias produtivas.
O ano de 2026 será marcado pela fase de transição, com destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos e necessidade de adaptação de sistemas e processos, conforme orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Sob a perspectiva empresarial, a implementação da CBS exige atuação imediata, com revisão de contratos, reestruturação de operações e adequação de sistemas fiscais.
A Reforma Tributária, portanto, entra em sua fase prática, tornando o planejamento técnico e estratégico essencial para mitigar riscos e assegurar a competitividade das empresas.
