É ADMISSÍVEL A PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DE CÔNJUGE DE DEVEDOR, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que é válida a medida constritiva do patrimônio sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, ainda que o cônjuge não seja parte do processo judicial em curso, respeitada a meação do cônjuge do devedor. Sustentou que, a penhora […]
REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAMENTOS DEVE SER REALIZADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ORIGINAL ATUALIZADA
Em outubro deste ano, a Primeira Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça definiu que a redução dos juros nos casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados é aplicada sobre o valor consolidado da dívida. A tese foi firmada em sede de repetitivo (Tema 1187), por isso se aplica a todos os casos […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.079 (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS) COM VOTO CONTRÁRIO AO CONTRIBUINTE PELA RELATORA
Na última quarta-feira, dia 25/10, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Contribuição ao INCRA, Salário-Educação e Contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE) ao limite de 20 (vinte) […]
CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO: AS IMPLÍCITAS CONTRADIÇÕES DOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
O Supremo Tribunal Federal publicou decisão no RE n.º 588.954/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes para, mediante revisão de tese inicialmente proposta, reconsiderar decisão proferida em 05/09/2009 pelo então Ministro César Peluso e reconhecer a ausência de repercussão geral sobre o direito de supermercados a crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no […]
STJ DECIDE QUE REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA CPRB NÃO OFENDEU DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos REsps n. 1901638 e 1902610 (Tema 1184), que a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não vincula a administração e, consequentemente, a revogação da escolha da tributação pela CPRB com a Lei n. 13.670/2018 não ofendeu direitos […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DESONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12 de junho de 2023, o AREsp n.º 2039923/BA e reconheceu que a isenção de Contribuição ao PIS de COFINS concedida às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizada no âmbito desta mesma região incentivada. Considerada um dos principais pontos […]
STJ DECIDE QUE ASSEMBLEIA DE CREDORES É SOBERANA PARA UTILIZAR A TR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em decisão recente o Ministro Marco Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que as deliberações da Assembleia Geral de Credores quanto às matérias de viabilidade econômica da recuperação judicial são soberanas. A controvérsia que suscitou o Resp nº 1904849 gira em torno do pedido de Empresa contra acórdão prolatado pela Primeira […]
STJ DECIDIRÁ SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONDICIONADA A UM LIMITE MÁXIMO DE RENDA DO SOLICITANTE
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, afetou os Recursos Especiais nºs 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um limite máximo de renda do solicitante. Cadastrada como Tema nº 1.178, resta ao STJ, a missão de definir […]
A PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL À LUZ DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Atualmente, quando buscamos definir o patrimônio de uma empresa necessitamos dividi-lo entre os ativos tangíveis e intangíveis do negócio jurídico. No primeiro grupo estão aqueles que podem ser materializados, como capital social, maquinário e imóveis. Já no segundo grupo, estão os elementos que não podem ser verificados no plano concreto, tal qual o nome empresarial, […]
