STF JULGARÁ O MOMENTO DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro, o julgamento conjunto das ADI’s nº 7.066, nº 7.070 e nº 7.078, sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL/ICMS) durante o ano de 2022. Na oportunidade, será decidido se deverá ou não observar os princípios da […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES (MÚTUO) É CONSTITUCIONAL
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 104 da Repercussão Geral, oportunidade em que negou provimento ao Recurso Extraordinário apresentado pelo contribuinte e fixou a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa […]
A EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS PLATAFORMAS DE DELIVERY DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Na última década, o setor de bares e restaurantes precisou se adaptar às exigências de um novo mercado de clientes em contínua expansão no ambiente virtual. Essa necessidade cresceu ainda mais com a popularização das Plataformas de Delivery, que, para além de realizarem a intermediação entre os consumidores e os estabelecimentos, aumentaram substancialmente o alcance […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PUNIBILIDADE POR CRIME TRIBUTÁRIO
Nesta semana, o STF finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por meio do qual declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 os quais determinam que o parcelamento de débitos tributários suspende não somente sua exigibilidade, como também a punibilidade por crime tributário advindo desta dívida. Consequentemente, […]
STF DEFINE PARÂMETROS PARA NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS NO CAMPO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas em benefício da população ou isso é uma violação ao princípio da independência entre os Poderes? Preliminarmente, o conceito de políticas públicas pode ser delineado, em seu sentido amplo, como a implementação de conjunto de procedimentos e diretrizes governamentais que buscam coordenar ferramentas […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRECHOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS
A nova decisão do STF derrubou 11 artigos da lei dos caminhoneiros, promovendo melhores condições de descanso para esses trabalhadores, não sendo mais possível a divisão dos períodos de descanso e estabeleceu regras para o tempo de espera. A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, é uma legislação brasileira que regulamenta diversos aspectos […]
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS E COFINS MAJORADA INDIRETAMENTE DEVE OBSERVAR PRAZO DE NOVENTA DIAS
No último mês de maio, tornou-se definitiva decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.390.517 que reconheceu o direito de o contribuinte não recolher valores aumentados de contribuição social ao PIS e COFINS de forma indireta antes de 90 dias da publicação da norma em diário oficial. A tese foi firmada com Repercussão […]
STF SUSPENDE DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZAM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS POR ALÍQUOTA REDUZIDA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, que visa o reconhecimento da legitimidade e eficácia imediata do Decreto n. 11.374 de 1º de janeiro de 2023. O ato normativo promoveu a revogação de decreto anterior (n.º 11.322/2022) que reduzia pela metade as alíquotas das Contribuições ao PIS e da […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA SÓ VALE A PARTIR DE 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19/04 que a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa somente passará a ter efeitos a partir de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 04/05/2021, data de julgamento do mérito da questão. Nota-se que, de forma […]
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS: TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 987 – STF
O Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos dias 28 e 29 de março, selecionando entidades para participarem, seguindo critérios de representatividade e de especialização técnica, de discussão do Tema de Repercussão Geral n.º 987. Isso porque, em março de 2018, 5 anos atrás, o STF havia fixado o referido tema para discutir a constitucionalidade […]
