PGFN AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias de extrema relevância aos contribuintes, que estabelecem novos critérios para a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa, espécie de acordo chamado de transação tributária. Por meio das Portarias n° 6.757 de 29 de julho de 2022 e n° 6.941 de 05 de agosto […]
